| Projeto: |
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PL 146 19/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-146/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0146-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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"ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE PNEUS EM PUBLICIDA- DE, BEM COMO SEU ARMAZENAMENTO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ARMAZENAGEM / COBERTURA ( PROTECAO ) / DENGUE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / MATERIAL INSERVIVEL / MATERIAL USADO / NORMAS / PNEU / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/03/2002 | Encaminhado em 03/04/2002 | | GV21 | Recebido em 03/04/2002 | Encaminhado em 10/04/2002 | | ATM | Recebido em 10/04/2002 | Encaminhado em 12/04/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 15/04/2002 | |
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| Encerramento: |
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12/04/2002. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |